Durante segunda discussão e votação foram aprovadas três propostas de lei. A primeira possibilita a Prefeitura a outorgar, através de concessão de uso mediante processo licitatório, o espaço público situado no Parque Dario Macedo, para a exploração de atividades lícitas. A segunda inclui um representante do Ministério Público no Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor e aumenta a possibilidade de participação da sociedade civil no conselho que representa os consumidores da municipalidade. O último deles altera a nomenclatura do cargo de advogado para procurador jurídico e de guardião para guarda patrimonial. Aprovadas por unanimidade, as matérias seguem para sanção do chefe do Executivo.
Em primeira votação, recebeu voto favorável dos legisladores o projeto de lei n° 33/2016, que regulamenta a carreira dos engenheiros e arquitetos servidores públicos de Castro. Outras duas proposições que constavam na pauta foram retiradas antes da votação devido pedidos de informações complementares apresentados pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Um desses documentos dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Foram apresentadas em plenário 10 indicações dos vereadores apontando sugestões e necessidades da comunidade,como: elaboração de cronograma mensal de cascalhamento e patrolamento das estradas rurais, melhorias para a Travessa Álvaro Marques Ferreira Filho, colocação de tachões, pinturas de faixas e placas de sinalização no Bairro São Francisco, criação de lei que atenda os requisitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, colocação de lombada na Rua Antônio José Gomes e, instalação de faixas elevadas antes da ponta Manoel Ribas em seus dois sentidos.
A próxima sessão será realizada na quarta-feira, dia 13 de abril, ás 14 horas, no Plenário da Casa de Leis.
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