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Finalizados os pronunciamentos teve início a ordem do dia para votação das matérias. Em turno único foram aprovados três projetos de lei, do Executivo, autorizando este poder a abrir crédito adicional especial para assegurar despesas com desapropriação de imóvel na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto e a proceder cessão de uso de imóvel do município para a Secretaria de Estado da Educação instalar a instituição de ensino da rede estadual C.E. Nicolau Baltazar, e a criar emprego público de agente de combate às endemias.
Durante primeira discussão foi aprovado projeto de lei da vereadora Aline Sleutjes Roberto (PSDC) que declara de utilidade pública a Associação do Instituto Cristão. A proposição n° 34/2015 que constava na pauta recebeu pedido de documentos complementares pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, e por este motivo não foi votado.
Em plenário foram apresentadas 11 indicações dos legisladores apontando necessidades da comunidade castrense. Paulo Cesar de Farias (PPS) solicita a entrega de correspondências no Jardim Bom Pastor e providências ou novo asfaltamento na Vila Farias; Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC) a extensão da rede de energia elétrica nas Ruas dos Canários e Jorge Silveira localizadas no Bairro Santa Terezinha e o conserto das manilhas por onde passa o Ribeirão São Cristóvão; Itari Cropolato (PSL) a alteração da linha do transporte coletivo urbano para que passe pela Avenida Germano Kugler e a instalação de ponto de ônibus próximo a rodoviária; Aline Sleutjes (PSDC) a cessão de dois fiscais para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e de área pública para guardar veículos apreendidos; José Otávio Nocera (PMDB) a manutenção e possível colocação de anti-pó na Rua Ribeirão Claro; e a vereadora Regiane Batista Severino (PRB) a continuação de recapeamento asfáltico na Rua Francisco Anacleto da Fonseca e em parte da Rua Padre Casimiro e implantação do Programa de Atendimento Médico nos CMEIS.
Os requerimentos lidos no expediente desta reunião não foram votados devido horário de início da audiência pública e serão debatidos na próxima sessão que acontece na Casa de Leis, no dia 13 de maio, às 14 horas.
Planta Genérica de Valores
Munícipes questionam Secretários Municipais
Após a sessão teve início audiência pública sobre o projeto de lei complementar n° 02/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores-PGV dos Terrenos e Edificações e sobre valores e alíquotas de tributos, e altera dispositivos da lei Complementar n° 37/2011.
A reunião foi aberta pelo Presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil (PSB), e os trabalhos, presididos pela Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereadora Regiane Batista Severino (PRB). Também compuseram a mesa o parlamentar Herculano da Silva (PSL) e Paulo Cesar de Farias (PPS), relator e membro ad hoc da referida comissão.
O tema foi apresentado pelos Secretários Municipais de Planejamento, Marcos Bertolini, e da Fazenda, João Marin, que defenderam a necessidade do Executivo em apresentar o projeto e de cuidar tanto das despesas quanto das receitas visando o equilíbrio das contas e o atendimento à legislação vigente.
Conforme abordado por Bertolini, a Planta Genérica de Valores encontra-se desatualizada, visto que a última atualização é de 2002, e que, com o projeto, se busca maior justiça fiscal entre os contribuintes, para corrigir as distorções hoje existentes. Para tanto, haveria redução da alíquota, no caso de imóveis de uso residencial de 1% para 0,25%, e, a atualização da base de cálculo do IPTU atentaria para outras variáveis, como o cumprimento da função social da propriedade, sua destinação, área em que está inserida e a capacidade contributiva do sujeito passivo.
Segundo o secretário, para não causar alteração abrupta no valor de IPTU de um ano para outro, os acréscimos seriam distribuídos nos próximos quatro exercícios, tendo como teto percentual máximo de 15% nos três primeiros anos, e a porcentagem remanescente no último período.
Finalizada a apresentação a palavra ficou livre para cada munícipe que quisesse questionar ou apresentar seu ponto de vista. As perguntas trataram sobre os benefícios que serão recebidos pelo contribuinte ao pagar mais impostos, as prioridades da gestão frente ao possível aumento da receita, quanto ao fato de moradia própria não poder ser comparada a mercadoria comum, critérios para construção da planta genérica, acerca da previsão legal da obrigatoriedade de nova correção evitando grande período de tempo, a porcentagem total de aumento do IPTU e, a preocupação, com o tamanho do reajuste residual no último ano.
Ao término das perguntas a Presidente da Comissão de Finanças, vereadora Regiane, agradeceu a explicação e a presença dos que participaram da audiência para colaborar com as decisões do Legislativo sobre o projeto, visto que este era a objetivo da Câmara, ouvir a população e saber sua opinião sobre a alteração da Planta Genérica.
A reunião foi aberta pelo Presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil (PSB), e os trabalhos, presididos pela Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereadora Regiane Batista Severino (PRB). Também compuseram a mesa o parlamentar Herculano da Silva (PSL) e Paulo Cesar de Farias (PPS), relator e membro ad hoc da referida comissão.
O tema foi apresentado pelos Secretários Municipais de Planejamento, Marcos Bertolini, e da Fazenda, João Marin, que defenderam a necessidade do Executivo em apresentar o projeto e de cuidar tanto das despesas quanto das receitas visando o equilíbrio das contas e o atendimento à legislação vigente.
Conforme abordado por Bertolini, a Planta Genérica de Valores encontra-se desatualizada, visto que a última atualização é de 2002, e que, com o projeto, se busca maior justiça fiscal entre os contribuintes, para corrigir as distorções hoje existentes. Para tanto, haveria redução da alíquota, no caso de imóveis de uso residencial de 1% para 0,25%, e, a atualização da base de cálculo do IPTU atentaria para outras variáveis, como o cumprimento da função social da propriedade, sua destinação, área em que está inserida e a capacidade contributiva do sujeito passivo.
Segundo o secretário, para não causar alteração abrupta no valor de IPTU de um ano para outro, os acréscimos seriam distribuídos nos próximos quatro exercícios, tendo como teto percentual máximo de 15% nos três primeiros anos, e a porcentagem remanescente no último período.
Finalizada a apresentação a palavra ficou livre para cada munícipe que quisesse questionar ou apresentar seu ponto de vista. As perguntas trataram sobre os benefícios que serão recebidos pelo contribuinte ao pagar mais impostos, as prioridades da gestão frente ao possível aumento da receita, quanto ao fato de moradia própria não poder ser comparada a mercadoria comum, critérios para construção da planta genérica, acerca da previsão legal da obrigatoriedade de nova correção evitando grande período de tempo, a porcentagem total de aumento do IPTU e, a preocupação, com o tamanho do reajuste residual no último ano.
Ao término das perguntas a Presidente da Comissão de Finanças, vereadora Regiane, agradeceu a explicação e a presença dos que participaram da audiência para colaborar com as decisões do Legislativo sobre o projeto, visto que este era a objetivo da Câmara, ouvir a população e saber sua opinião sobre a alteração da Planta Genérica.
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