Durante sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 15 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Castro aprovaram o projeto de lei n° 47/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017- LDO. A proposta passou por primeira discussão na reunião anterior e agora, após segunda votação, segue para a sanção do Prefeito com emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento.
Estas emendas indicam a correção de erros constantes em anexos e a inclusão de termos em alguns artigos. Uma delas versa sobre o remanejamento, transposição e transferência dos recursos do Legislativo de uma categoria para outra, e determina que estas ações deverão ser viabilizadas mediante Decreto Legislativo. Conforme determina a Lei Orgânica do Município no Art. 159, o projeto da LDO deve ser enviado ao Executivo, já aprovado, até o dia 30 de junho. Esta lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que deve ser enviada para a Câmara até 30 de setembro.
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