REQUERIMENTO SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO BOM PASTOR

Na tarde de ontem, o Requerimento nº 74/2014 de autoria do Vereador Gerson Sutil foi aprovado por unanimidade, a proposição foi encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando informações quanto a possibilidade de regularizar o Bairro Bom Pastor.

O Vereador destacou em sua justificativa que este bairro existe há mais de quinze anos e está constantemente crescendo, porém as áreas que estão ocupadas são irregulares. 

Sendo assim Gerson solicitou que seja enviado a Casa de Leis, informações quanto à viabilidade de se iniciar um processo de regularização do bairro, segundo ele isso beneficiaria não apenas os moradores que teriam suas casas documentadas e devidamente registradas, mas também o município, ele ainda acrescentou que o crescimento da cidade deve ocorrer de modo ordenado e com o Bairro dentro das condições definidas pela lei, a Prefeitura poderia arrecadar mais centenas de impostos das residências regularizadas, gerando mais receita para o município.

Encaminhado o Requerimento para o Executivo Municipal, o vereador Gerson Sutil aguarda resposta e a solução do presente problema.

VEREADORES APROVAM EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE DETERMINA AQUISIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS

A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde desta quarta-feira, dia 08, às 14 horas, a segunda sessão ordinária de outubro. Nesta sessão os vereadores aprovaram após segunda votação nominal a Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2014.

De autoria de dez vereadores da Casa, vereador Presidente Herculano da Silva (PSL) e vereadores Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), Luiz Cezar Canha Ferreira (PSC), Joel Elias Fadel (PSDB), Regiane Batista Severino (PRB), Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), Gerson Sutil (PSB), José Otávio Nocera (PMDB), Itari Cropolato (PSL), e Paulo Cesar de Farias (PPS), a emenda altera o parágrafo 3° do Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal no que diz respeito a aplicação de recursos na área de Educação. 

A determinação dos parlamentares é que 0,7% do percentual de 3% imposto pela Lei Orgânica, acima dos 25% determinados pela Constituição para investimento na pasta, sejam aplicados na compra de uniformes e material didático para alunos da rede municipal de ensino. Os vereadores salientaram na justificativa do projeto a falta de condição de muitas famílias castrenses para adquirir esses itens para seus filhos, e ainda a importância do uniforme para a identificação de quem faz parte do corpo estudantil, visando a segurança nas escolas.

Como a emenda recebeu voto favorável do todos os membros da Casa, nas duas votações, ela foi aprovada e conforme determina o Art. 25 da própria Lei Orgânica, em seu parágrafo 3°, será promulgada pela Mesa Executiva da Câmara, com respectivo número de ordem. (http://www.camaracastro.pr.gov.br/)

Para o Vereador Gerson Sutil, este percentual além de ser uma grande conquista para todos é um meio de ajudar famílias e motivar alunos à frequentarem com dignidade a Escola pública. Gerson também comentou que apenas a mudança de uma palavra no texto da lei fez uma grande diferença, agora a redação passa de "poderá" que segundo ele abre margem para o "não fazer" para "deverá" que dá obrigatoriedade do cumprimento da lei.