REQUERIMENTO 48/2014 REQUER NOVAMENTE INFORMAÇÕES QUANTO A VIABILIDADE DE ELABORAR LEI COMPLEMENTAR QUE PREVÊ REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Pela terceira vez o vereador Gerson Sutil encaminhou ao executivo a sugestão de elaborar esta lei complementar que poderá alcançar muitas mães, esposas, companheiras, tutoras ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física.

      

Sutil afirma que este projeto não se trata de oferecer benefício, mas sim condi­ções mínimas para que os pais possam dar aos filhos e/ ou outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapia, fonoaudio­logia e outros tratamentos indispensáveis á melhoria da qualidade de vida destas pessoas. 

De acordo com o vereador, inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico da pessoa com deficiência tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.

Ele ainda salientou que muitas vezes os pais não possuem recursos finan­ceiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos filhos com deficiência e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os ser­vidores que necessitam desta redução. 

No fim de sua justificativa Gerson destacou que este pedido já foi feito no ano passado e esta lei já está em vigor em outros municípios do Paraná, um exemplo disso é Carambeí, o município vizinho teve a lei aprovada em 2005.